Artigo 1.1. Objeto-âmbito da aplicação e aceitação dos Termos e Condições de Utilização
Os presentes termos e condições (adiante designados “Termos”) regulam o acesso e utilização do site ISIC Portugal, propriedade da Pumpkintreasure, Lda. representante exclusivo do cartão ISIC, ITIC e IYTC em Portugal, com sede na Rua João Penha, 14– 3º D, 1250-131 Lisboa e com o número fiscal 510 583 628, a seguir denominada por “ISIC Portugal” e da APP ISIC, propriedade da ISIC Association, organização sem fins lucrativos registada na Dinamarca e da qual a Pumpkintreasure, Lda. é membro.
O acesso e a utilização do site ISIC Portugal, dos cartões ISIC, ITIC e IYTC e da APP ISIC é da inteira responsabilidade do utilizador, que está sujeito à aceitação dos presentes termos e condições de utilização, da política de privacidade e tratamento de dados aqui transcritos. A utilização do site ISIC, dos cartões ISIC, ITIC e IYTC e da APP ISIC, bem como as relações entre o ISIC Portugal e os utilizadores são regidos pela legislação portuguesa aplicável.
Artigo 1.2. Os cartões ISIC, ITIC e IYTC e os seus serviços são reservados para uso pessoal
A atribuição de um cartão ISIC a um portador é individual, sujeita à verificação do estatuto de estudante do utilizador, de acordo com o ano letivo em curso, à verificação dos dados pessoais, como o nome, apelido e data de nascimento, e ao fornecimento de uma fotografia de identidade e do pagamento do montante solicitado.
A atribuição de um cartão ITIC a um portador é individual, sujeita à verificação do estatuto de professor do utilizador, de acordo com o ano letivo em curso, à verificação dos dados pessoais, como o nome, apelido e data de nascimento, e ao fornecimento de uma fotografia de identidade e do pagamento do montante solicitado.
A atribuição de um cartão IYTC a um portador é individual, sujeita à verificação dos dados pessoais, como o nome, apelido e data de nascimento, e ao fornecimento de uma fotografia de identidade e do pagamento do montante solicitado.
A utilização dos serviços ISIC (site ISIC Portugal, cartões ISIC, ITIC e IYTC e APP ISIC) está disponível para uso pessoal pelo utilizador. O utilizador não pode usar os serviços ISIC sem autorização para vender produtos ou serviços, nem para aumentar o tráfego de um site de terceiros por motivos comerciais (vendas, promoção, publicidade, etc.), nem para seu proveito pessoal.
Em nenhuma circunstância o utilizador usará o conteúdo ISIC, reutilizará e exibirá ou reproduzirá páginas ISIC num site de terceiros. Se um utilizador quiser incorporar ou reproduzir conteúdos ISIC noutro site, deverá entrar em contato com o ISIC Portugal: info@isic.pt.
Se um utilizador deseja anunciar ou apresentar qualquer conteúdo ou informação de uma natureza comercial, promocional ou publicitária, deve entrar em contato com o ISIC Portugal: info@isic.pt.
Artigo 1.3. Alterações nos termos e condições e serviços ISIC Portugal
O ISIC Portugal reserva-se o direito de alterar os presentes Termos, ou rever a Política de Privacidade e tratamento de dados nos presentes sempre que o entenda, com ou sem aviso prévio. Clique nos “Termos e Condições de Utilização” localizados no site ISIC Portugal para consultar a sua versão atual. A versão mais atual dos Termos substitui todas as versões anteriores.
Se não concordar com estes Termos, não utilize os serviços ISIC. Estes Termos e a Política de Privacidade constituem um contrato entre o utilizador e o ISIC Portugal e aplicam-se à utilização do site ISIC Portugal, dos cartões ISIC, ITIC e IYTC e da APP ISIC. É da responsabilidade do utilizador ler e rever os mesmos sempre que aceda ao site ISIC Portugal, à APP ISIC e use os cartões ISIC, ITIC e IYTC, de forma a tomar conhecimento de quaisquer alterações efetuadas, porquanto os mesmos afetam os seus direitos.
Artigo 1.4. Responsabilidade do ISIC Portugal pelo conteúdo
Os conteúdos constantes do site ISIC Portugal e da APP ISIC, incluindo, sem limitar, as imagens, textos, software, fotografias, som, música, vídeos, recursos interativos e afins (“Conteúdo”), as marcas e logótipos (“Marcas”), ou quaisquer outros direitos de propriedade industrial ou intelectual, constantes do mesmo, são propriedade do ISIC Portugal, sendo expressamente proibida a sua utilização por terceiros não autorizados. O conteúdo do site ISIC Portugal e da APP ISIC é facultado apenas para informação e utilização pessoal, não podendo ser usado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, difundido, vendido, licenciado ou, de qualquer outra forma, explorado para qualquer outro fim sem o consentimento prévio e por escrito dos respetivos proprietários. O utilizador declara não utilizar, desativar ou interferir com recursos relacionados com a segurança do site ISIC Portugal e da APP ISIC.
O utilizador poderá, no entanto, imprimir material contido no site ISIC Portugal e na APP ISIC, desde que o mesmo não sofra alterações, seja para uso pessoal e não-comercial, e mantenha a indicação da fonte e dos direitos de autor, e desde que qualquer outra indicação de propriedade não seja removida.
Nada no site ISIC Portugal e na APP ISIC deverá ser interpretado como concedendo qualquer tipo de licença ou outra autorização de uso aos seus utilizadores.
O site ISIC Portugal e na APP ISIC podem conter imagens ou outros materiais cujos direitos de autor pertencem a terceiros, como sejam parceiros ou outras entidades que contribuam para a sua criação ou manutenção (como por exemplo, fotos de banco de imagens).
Embora os dados pessoais fornecidos ao ISIC Portugal estejam ao abrigo do que está definido na política de privacidade e tratamento de dados constante dos presentes Termos, qualquer informação ou outro conteúdo que o utilizador transmita através do site ISIC Portugal e da APP ISIC, seja por correio eletrónico, envio de ficheiros ou de outro modo, será considerado não confidencial e não reservado.
O utilizador concorda que a utilização do site ISIC Portugal e da APP ISIC deve ser feita por sua própria conta e risco. Em toda a extensão permitida pela lei, o ISIC Portugal, está isento de quaisquer garantias, expressas ou implícitas, em relação à utilização do site ISIC Portugal e da APP ISIC. O ISIC Portugal não assegura a correção ou o rigor dos conteúdos disponibilizados no site ISIC Portugal e da APP ISIC, e não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer (i) erros ou conteúdos pouco precisos, (ii) danos pessoais ou danos à propriedade, de qualquer natureza, resultantes do acesso e utilização dos website e aplicação, (iii) acessos não autorizados ou utilização dos nossos servidores seguros e/ ou de informação pessoal e/ ou financeira armazenada neles, (iv) interrupções ou cessação da transmissão de ou para a nossa página web, (iv) erros, vírus, vírus trojan ou similares que possam ser transmitidos para ou através do site ISIC Portugal ou da APP ISIC, e/ ou (v) erros ou omissões nos conteúdos ou qualquer perda ou dano ocorrido como resultado da utilização de conteúdos publicados, enviados, transmitidos ou disponibilizados através do website (vi) indisponibilidade ou qualquer dificuldade ou incapacidade de descarregar ou aceder ao conteúdo ou qualquer outra falha no sistema de comunicação que possam resultar na indisponibilidade do site ISIC Portugal e da APP ISIC. O ISIC Portugal não será responsável por qualquer assistência ou manutenção do site ISIC Portugal e da APP ISIC.
O ISIC Portugal reserva-se o direito de realizar alterações e correções, alterar o nome, suspender ou encerrar o site ISIC Portugal e a APP ISIC quando considere apropriado e sem necessidade de pré-aviso aos utilizadores.
O ISIC Portugal não assume responsabilidade ou obrigação por conteúdo transmitido entre os utilizadores ou entre estes e quaisquer terceiros fora deste website.
Na medida em que tal seja permitido por lei, o ISIC Portugal e todos os seus representantes legais, diretores, empregados ou outros que por qualquer forma atuem em nome e representação do ISIC Portugal, bem como qualquer outra parte envolvida na criação, produção, manutenção ou implementação do site ISIC Portugal e da APP ISIC, não serão responsáveis perante qualquer utilizador do site ISIC Portugal e da APP ISIC, por qualquer possível dano, prejuízo ou lesão (incluindo qualquer perda de lucro cessante e danos morais, qualquer perda indireta, acidental ou consequencial) que advenham da utilização correta ou incorreta do site ISIC Portugal e da APP ISIC e seu conteúdo, do acesso ao computador, telemóvel/ smartphone ou tablet ou sistema informático do utilizador por terceiros, ou de quaisquer vírus, etc.
O site ISIC Portugal e a APP ISIC contêm links para sites de terceiros. Estes links são fornecidos unicamente para conveniência e mais fácil acesso pelo utilizador. A existência dos referidos links não significa que o ISIC Portugal tenha quaisquer direitos sobre os conteúdos dos referidos sites. O ISIC Portugal não verifica o seu conteúdo e não é responsável pelo conteúdo de qualquer desses sites ou por qualquer facto decorrente da sua utilização ou visualização, não verificando ainda que os mesmos se encontram livres de quaisquer vírus ou outros itens que possam causar danos ao utilizador. O acesso e visita a qualquer desses sites de terceiros são efetuados por risco integral do utilizador, sendo o utilizador responsável por qualquer utilização e/ ou pelas consequências daí resultantes.
Está expressamente proibida a utilização do site ISIC Portugal e da APP ISIC para fins ilegais ou quaisquer outros fins que possam ser considerados indignos da imagem do ISIC Portugal. A usurpação, contrafação, aproveitamento do conteúdo usurpado ou contrafeito, a identificação ilegítima e a concorrência desleal são puníveis criminalmente.
É também proibido ao utilizador criar ou introduzir no site ISIC Portugal e da APP ISIC qualquer tipo de vírus ou programa que os danifique ou contamine ou aconselhe terceiros a fazê-lo. A prática da referida infração é punida nos termos da lei.
O site ISIC Portugal é controlado e oferecido pelo ISIC Portugal a partir das suas instalações em Portugal. O ISIC Portugal não assegura que o site ISIC Portugal esteja disponível para utilização em outros locais. Quem aceder ou utilizar o site ISIC Portugal a partir de outras jurisdições fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais.
As presentes Condições Gerais de Compra e Utilização (doravante “Condições”) têm como finalidade divulgar e determinar na totalidade as informações fundamentais ao utilizador sobre os procedimentos para a compra dos cartões ISIC, ITIC e IYTC efetuadas no domínio isic.pt, bem como a utilização do website isic.pt, propriedade de Pumpkintreasure, Lda., representante exclusivo do cartão ISIC, ITIC e IYTC em Portugal, com sede na Rua João Penha, 14– 3º D, 1250-131 Lisboa e com o número fiscal 510 583 628, a seguir denominada por “ISIC Portugal”.
O ISIC Portugal solicita ao utilizador que leia atentamente as condições, as políticas relativamente a cookies e a política de privacidade antes de utilizar este website.
Ao utilizar este website ou ao realizar um pedido de cartão online através do mesmo, o utilizador, na qualidade de particular, pessoa individual, não profissional nem comerciante, maior ou titular de uma autorização parental, e que tem plena e total capacidade jurídica para contratar e efetuar um pedido de cartão online na página isic.pt, está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este website.
No presente documento serão usados os seguintes termos:
- Utilizadores: Qualquer pessoa singular identificada ou identificável, que compra um cartão ISIC, ITIC e/ ou IYTC de acordo com as presentes Condições.
- ISIC: Cartão Internacional de Estudante, um documento emitido pela organização internacional ISIC, que comprova o estatuto de estudante do seu portador. É válido para qualquer estudante que estude pelo menos 15 horas por semana durante um período mínimo de 12 semanas por ano, num estabelecimento reconhecido pelo Ministério da Educação.
- ITIC: Cartão Internacional de Professor, um documento emitido pela organização internacional ISIC, que comprova o estatuto de professor do seu portador. É válido para qualquer professor que lecione num estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação
- IYTC: International Youth Travel Card, um documento emitido pela organização internacional ISIC, que comprova o estatuto de jovem até aos 30 anos do seu portador.
- Pedido de cartão online: Formulário disponível no site do ISIC Portugal para aquisição de um cartão ISIC, ITIC e IYTC pelo utilizador.
- Emissão do cartão: Colocação dos dados do utilizador no cartão ISIC, ITIC ou IYTC feita pelo ISIC Portugal.
- Âmbito do Contrato
As seguintes Condições aplicam-se ao pedido de cartões ISIC, ITIC e IYTC através o domínio isic.pt, garantindo-se o envio de cartões em território nacional, continente e ilhas.
Para a realização de pedido de cartão online, é essencial o preenchimento prévio do formulário de pedido de cartão no domínio isic.pt, de forma a garantir a veracidade dos dados fornecidos assim como a utilização dos mesmos no processo de emissão de cartão/ faturação/ envio do cartão realizado.
O ISIC Portugal reserva-se o direito de cancelar o pedido de cartão de um utilizador, caso sejam detetados atos, dados ou informações fraudulentas na respetiva utilização deste serviço.
- Pedido de Cartão Online
2.1. Realização do Pedido de Cartão Online
Os cartões ISIC, ITIC e IYTC, presentes no domínio isic.pt apenas estão disponíveis para venda em Portugal (Continente e Ilhas).
Para levar a cabo uma encomenda no domínio isic.pt, será necessário que o utilizador adote o seguinte procedimento:
- Selecionar o tipo de cartão que pretende pedir;
- Proceder ao preenchimento do formulário de pedido de cartão no domínio isic.pt, criando o seu registo com informações corretas e verdadeiras, sendo possível antes da emissão do cartão, aceder e atualizar os seus dados pessoais. É necessária a introdução de dados pessoais no formulário de pedido de cartão para proceder ao pedido de cartão;
- Carregar o documento comprovativo do estatuto de estudante/ professor;
- Carregar um documento que comprove a data de nascimento;
- Carregar uma fotografia tipo passe;
- Carregar um documento de autorização de tratamento de dados para menores de 16 anos, quando aplicável;
- Preencher a totalidade dos campos de caráter obrigatório e escolher a modalidade de envio pretendida;
- Aceitar a Política de Condições Gerais de Venda.
No término do pedido de cartão, será disponibilizado um ecrã com a confirmação e pormenores da encomenda. Complementarmente, receberá também um email automático contendo a informação.
Submetendo o seu pedido de cartão, o utilizador concorda com as presentes Condições, assim como com a Política de Privacidade.
- Cancelamento e Devolução
3.1. Cancelamento do pedido de cartão pelo ISIC Portugal
O ISIC Portugal reserva-se ao direito de não emitir cartões sem que os mesmos se encontrem efetivamente pagos, ou caso os dados e documentos submetidos no formulário de pedido de cartão estejam incompletos, incorretos ou não cumpram os requisitos para emissão do cartão. Os pedidos de cartão que não sejam efetivamente pagos ou que não cumpram os requisitos para a emissão serão eliminados no prazo de 30 dias. Caso não sejam cumpridos os requisitos para emissão do cartão e o mesmo tenha sido pago, o utilizador será reembolsado dos montantes pagos no prazo máximo de 30 dias a contar da data do cancelamento, sempre que disponibilize a informação necessária para o que o reembolso seja processado.
3.2. Cancelamento do pedido de cartão pelo Utilizador
O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso pelo ISIC Portugal.
O utilizador pode cancelar o seu pedido de cartão, desde que o cartão ainda não tenha sido emitido, devendo fazer chegar o seu pedido por escrito para o endereço de email info@isic.pt com o motivo do cancelamento, anexando ou reencaminhando o email de confirmação de pedido de cartão, até 5 dias após o pedido de cartão. As instruções de cancelamento ou devolução do pedido de cartão serão respondidas e definidas pelo ISIC Portugal, pelo mesmo meio de comunicação.
Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
Sempre que o cancelamento seja possível o ISIC Portugal compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 dias.
3.3. Devolução por Desistência
O utilizador não poderá proceder à devolução do produto após o cartão ter sido emitido.
3.4. Devolução por Erro ou Defeito
Em caso de erro ou defeito do cartão, da responsabilidade do ISIC Portugal, o utilizador tem direito a que este seja reposto sem encargos, por meio de substituição. A substituição pelo ISIC Portugal deverá ser realizada no prazo máximo de 30 dias.
O utilizador deverá denunciar o erro ou defeito do cartão, num prazo de 5 dias úteis a contar da data em que o tenha rececionado, através do endereço info@isic.pt
- Preços
O preço dos cartões ISIC, ITIC e IYTC poderá variar consoante campanhas em curso. Neste sentido, o preço relativo a cada cartão é o indicado no domínio isic.pt, deve entender-se em Euros e aplicável à data de realização da encomenda. Cada preço atribuído já inclui o I.V.A. (Imposto sobre Valor Acrescentado), ou seja, é apresentado em modo P.V.P. (Preço de Venda a Público).
Os preços com redução apresentados no domínio isic.pt são exclusivos para o site do ISIC Portugal, não sendo aplicáveis nos escritórios emissores de ISIC.
A qualquer momento e sem aviso prévio, o ISIC Portugal reserva-se ao direito de efetuar as alterações que considerar necessárias, podendo atualizar os preços em função das novidades e campanhas que forem surgindo. No entanto, a cada encomenda realizada e registada no sistema de pedidos de cartão online, os valores dos cartões e portes manter-se-ão inalteráveis pelo contrato de venda online à data e hora de fecho da encomenda.
- Modalidades de pagamento
As compras online de cartões ISIC, ITIC e IYTC no website isic.pt, o ISIC Portugal podem assumir as seguintes modalidades de pagamento via Easypay – Instituição de Pagamento, Lda.:
- Cartão de Crédito (VISA, MasterCard);
- Referência Multibanco;
- Transferência Bancária.
No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação dos dados submetidos através do formulário de pedido.
Durante o processo de compra, o utilizador pode optar pelo método de pagamento que lhe for mais oportuno, não sendo modificado o valor da sua encomenda pela eleição do modo de pagamento.
Se o utilizador optar pela modalidade de pagamento Transferência Bancária, depois de efetuar a transferência, o utilizador deve enviar o comprovativo da mesma para o email pagamentos@isic.pt
Os fornecedores ou emissores de meios de pagamento podem aceitar medidas antifraude que levem à rejeição de certo tipo de operações, ação à qual o ISIC Portugal é alheio na medida em que se trata de políticas de segurança dos parceiros financeiros.
- Envio
O envio dos cartões realiza-se até 5 úteis após a validação dos documentos e dados submetidos no pedido de cartão online e emissão do cartão. A entrega é realizada pela empresa CTT – Correios de Portugal S.A.
O utilizador poderá optar pelas seguintes modalidades de envio:
- Envio por e-mail (cartão virtual)
- Envio por correio registado
A entrega é realizada pela empresa CTT – Correios de Portugal S.A.
Na modalidade de envio por correio registado, os prazos de entrega para destinos em Portugal continental podem variar entre 2 (dois) a 3 (três) dias úteis após a emissão do cartão.
O prazo médio estimado começa a contar a partir do momento em que o pagamento do cartão é recebido pelo ISIC Portugal e o cliente é notificado por email. Para entregas na Madeira e nos Açores, o utilizador deverá consultar o ISIC Portugal através do endereço de e-mail info@isic.pt. Em situações excecionais a encomenda poderá ser entregue em prazo mais alargado e até 30 dias subsequentes à realização da encomenda.
No processo de pedido de cartão deve ser indicada a morada para envio, sendo da inteira responsabilidade do utilizador os dados apresentados. Caso o utilizador pretenda indicar uma morada diferente para faturação deverá informar o ISIC Portugal através do endereço de e-mail info@isic.pt, indicando a mesma.
- Códigos Promocionais (Vouchers)
O voucher ISIC Portugal consiste num código promocional com uma validade limitada, atribuído pelo ISIC Portugal e disponibilizado através do domínio isic.pt, com um valor específico, que pode ser descontado nos pedidos de cartão realizados online.
Sempre que exista uma campanha em vigor no site, as suas condições específicas, como elegibilidade de utilizadores, duração, exclusões, entre outras, encontrar-se-ão devidamente detalhadas, na página da respetiva campanha. As campanhas disponíveis online e os códigos promocionais apenas são válidos para a realização de pedidos de cartão no domínio isic.pt.
- Alterações
O ISIC Portugal poderá, a qualquer altura e sem aviso prévio, modificar as presentes condições ou introduzir novas condições mediante a respetiva publicação no domínio isic.pt, com o intuito de poderem ser do conhecimento pelo utilizador no momento em que lhe aceda e antes de proceder à sua utilização.
Realizadas as alterações, a validação do pedido de encomenda significará a aceitação por parte do utilizador das condições modificadas.
- Exclusão de Garantias e Responsabilidade
Independentemente do rigor aplicado na atualização do domínio isic.pt, é possível que possam existir erros involuntários na informação apresentada sobre os produtos, pelo que o ISIC Portugal reserva-se o direito de cancelar a encomenda do utilizador, caso tal se verifique.
O ISIC Portugal será apenas responsabilizado pelos eventuais danos que o utilizador possa sofrer em resultado do serviço de venda online quando estes sejam atribuíveis a uma atuação dolosa por parte do ISIC Portugal, reconhecendo e aceitando o utilizador que o uso deste serviço se realiza sob a sua inteira responsabilidade e risco. Em jurisdições que não permitem a exclusão e a limitação de determinadas garantias, a responsabilidade do ISIC Portugal estará limitada na medida permitida pela Lei.
- Tratamento de Dados Pessoais
A informação ou os dados facultados pelo utilizador serão tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o utilizador está a consentir o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade.
- Propriedade Intelectual
O ISIC Portugal é detentor dos direitos de propriedade intelectual dos conteúdos publicados no domínio isic.pt que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, diretamente ou através de licença de exploração exclusiva, e bem assim dos produtos aqui comercializados, os quais constituem obras de caráter intelectual e criativo especificamente protegidas pelos vários ramos do direito intelectual, normas comerciais, de concorrência e outras legislações aplicáveis.
Cada utilização não autorizada por terceiros dos mencionados direitos de propriedade intelectual, em qualquer contexto e para qualquer funcionalidade, ficará sujeita às consequências legalmente previstas e aplicáveis. Apenas é permitido o uso dos conteúdos do domínio para utilização pessoal. Nenhuma parte do domínio poderá́ ser reproduzida para ser vendida ou distribuída para ganhos comerciais, nem poderá́ ser modificada ou incorporada em qualquer outro trabalho, publicação ou domínio web.
- Responsabilidade
Para todas as etapas de acesso à página online isic.pt, do processo de pedido de cartão, de envio, de serviço Apoio ao Cliente ou de serviços posteriores, o ISIC Portugal apenas suporta a obrigação do meio. Em consequência, a responsabilidade do ISIC Portugal não poderá ser comprometida para todos os inconvenientes ou danos inerentes à utilização da rede de Internet, nomeadamente uma rutura do serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos ou de qualquer facto qualificado de força maior, em conformidade com a legislação aplicável.
Para além disso, o ISIC Portugal não deverá ser considerado responsável no caso de os cartões não serem entregues ou se estes forem impedidos de respeitar qualquer uma das suas obrigações para um caso de força maior e, nomeadamente, em caso de intempérie que impeça o encaminhamento da encomenda.
- Integralidade
Na hipótese de uma das cláusulas do presente contrato ser declarada nula por uma alteração de legislação, de regulamentação ou por decisão judicial, não deverá em caso algum afetar a validade e o cumprimento de todas as outras disposições das presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda Online.
- Duração
As presentes Condições Gerais de Utilização e de Venda Online são aplicáveis durante todo o tempo de disponibilização online dos serviços e produtos oferecidos pelo ISIC Portugal.
Para assuntos não especificados nas presentes Condições, o conteúdo do ISIC está sujeito aos termos e condições da Organização Internacional ISIC Association.
- Apoio ao Utilizador
O Serviço de Apoio ao Utilizador funciona no seu interesse para o esclarecimento de qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou consulta, também sobre os pedidos de cartão online. Para o efeito poderá utilizar os seguintes contactos:
- Por e-mail, para: info@isic.pt
- Pelo formulário disponibilizado no website ISIC Portugal
- Por via telefónica: Linha de Apoio ao Cliente – 213 461 383 – Dias Úteis das 10.00-13.00H | 14.30-17.00H
- Por carta, para a seguinte morada:
ISIC Portugal
Rua João Penha, 14– 3º D
1250-131 Lisboa
Portugal
O ISIC Portugal trabalhará no sentido de atender com a maior brevidade possível o seu pedido, e sempre no prazo inferior a 30 dias.
- Litígios
A utilização domínio isic.pt obedece aos presentes Termos e Condições de Utilização e de Venda Online e à lei portuguesa.
Em caso de litígio, o ISIC Portugal e o utilizador deverão resolver a situação de forma amigável, no âmbito de um procedimento de mediação convencional ou de qualquer outro modo alternativo de resolução. Em caso de insucesso, será competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, para dirimir qualquer litígio.